Súmula do STJ

Súmula 47 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Cancelada ou superada agosto de 1992 Direito Penal

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Enunciado

Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 47
Publicação: agosto de 1992
Situação: Cancelada ou superada

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