Súmula do STJ
Súmula 473 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 473
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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