Súmula do STJ
Súmula 475 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 475
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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