Súmula do STJ
Súmula 476 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 476
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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