Súmula do STJ
Súmula 477 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 477
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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