Súmula do STJ
Súmula 487 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 487
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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