Súmula do STJ
Súmula 49 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Tributário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 49
- Publicação
- setembro de 1992
- Situação
- Cancelada ou superada
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