Súmula do STJ
Súmula 491 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 491
- Publicação
- agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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