Súmula do STJ
Súmula 493 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 493
- Publicação
- agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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