Súmula do STJ
Súmula 499 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 499
- Publicação
- março de 2013
- Situação
- Vigente
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