Súmula do STJ
Súmula 50 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 50
- Publicação
- setembro de 1992
- Situação
- Cancelada ou superada
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