Súmula do STJ
Súmula 501 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 501
- Publicação
- outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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