Súmula do STJ
Súmula 502 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 502
- Publicação
- outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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