Súmula do STJ
Súmula 503 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 503
- Publicação
- dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.