Súmula do STJ
Súmula 504 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 504
- Publicação
- dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
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