Súmula do STJ
Súmula 51 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 51
- Publicação
- setembro de 1992
- Situação
- Vigente
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