Súmula do STJ
Súmula 510 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 510
- Publicação
- março de 2014
- Situação
- Vigente
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