Súmula do STJ
Súmula 512 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 512
- Publicação
- junho de 2014
- Situação
- Cancelada ou superada
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