Súmula do STJ
Súmula 513 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 513
- Publicação
- junho de 2014
- Situação
- Vigente
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