Súmula do STJ
Súmula 515 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 515
- Publicação
- agosto de 2014
- Situação
- Vigente
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