Súmula do STJ

Súmula 516 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Vigente fevereiro de 2015 Direito do Trabalho

Enunciado

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 516
Publicação: fevereiro de 2015
Situação: Vigente

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