Súmula do STJ
Súmula 52 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 52
- Publicação
- setembro de 1992
- Situação
- Vigente
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