Súmula do STJ
Súmula 521 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Tributário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 521
- Publicação
- março de 2015
- Situação
- Cancelada ou superada
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