Súmula do STJ
Súmula 522 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 522
- Publicação
- março de 2015
- Situação
- Vigente
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