Súmula do STJ
Súmula 525 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 525
- Publicação
- abril de 2015
- Situação
- Vigente
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