Súmula do STJ
Súmula 527 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 527
- Publicação
- maio de 2015
- Situação
- Vigente
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