Súmula do STJ
Súmula 528 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 528
- Publicação
- maio de 2015
- Situação
- Cancelada ou superada
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