Súmula do STJ
Súmula 53 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 53
- Publicação
- setembro de 1992
- Situação
- Vigente
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