Súmula do STJ
Súmula 531 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 531
- Publicação
- maio de 2015
- Situação
- Vigente
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