Súmula do STJ
Súmula 532 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 532
- Publicação
- junho de 2015
- Situação
- Vigente
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