Súmula do STJ
Súmula 536 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 536
- Publicação
- junho de 2015
- Situação
- Vigente
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