Súmula do STJ
Súmula 538 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 538
- Publicação
- junho de 2015
- Situação
- Vigente
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