Súmula do STJ
Súmula 540 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 540
- Publicação
- junho de 2015
- Situação
- Vigente
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