Súmula do STJ
Súmula 541 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 541
- Publicação
- junho de 2015
- Situação
- Vigente
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