Súmula do STJ
Súmula 542 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 542
- Publicação
- agosto de 2015
- Situação
- Vigente
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