Súmula do STJ
Súmula 543 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 543
- Publicação
- agosto de 2015
- Situação
- Vigente
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