Súmula do STJ
Súmula 546 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 546
- Publicação
- outubro de 2015
- Situação
- Vigente
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