Súmula do STJ
Súmula 548 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 548
- Publicação
- outubro de 2015
- Situação
- Vigente
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