Súmula do STJ
Súmula 55 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição Federal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 55
- Publicação
- setembro de 1992
- Situação
- Vigente
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