Súmula do STJ
Súmula 554 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 554
- Publicação
- dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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