Súmula do STJ
Súmula 557 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Aposentadoria por Incapacidade Permanente A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 .
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 557
- Publicação
- dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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