Súmula do STJ
Súmula 558 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Processo Tributário Execução Fiscal Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 558
- Publicação
- dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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