Súmula do STJ
Súmula 559 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Processo Tributário Execução Fiscal Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 559
- Publicação
- dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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