Súmula do STJ
Súmula 561 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Administrativo > Administração Indireta Autarquias Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 561
- Publicação
- dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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