Súmula do STJ
Súmula 563 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
Direito do Consumidor > Relação de Consumo Possibilidade de Aplicação do CDC O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 563
- Publicação
- fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
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