Súmula do STJ
Súmula 569 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Importação - II Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 569
- Publicação
- abril de 2016
- Situação
- Vigente
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