Súmula do STJ
Súmula 57 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito do Trabalho
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 57
- Publicação
- setembro de 1992
- Situação
- Cancelada ou superada
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