Súmula do STJ
Súmula 570 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Constitucional > Ordem social Educação, Cultura e Desporto Processo Civil Jurisdição e Competência Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 570
- Publicação
- abril de 2016
- Situação
- Vigente
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