Súmula do STJ
Súmula 574 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal Crimes Contra a Propriedade Imaterial Direito Empresarial > Propriedade Industrial Direito Autoral Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 574
- Publicação
- junho de 2016
- Situação
- Vigente
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