Súmula do STJ
Súmula 576 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Aposentadoria por Incapacidade Permanente Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 576
- Publicação
- junho de 2016
- Situação
- Vigente
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